It is Constitutional the incidence of ISS-tax on services of any nature in franchise agreements. This is the latest decision of the STF. As previously disclosed on our website, the STF plenary would decide for the constitutionality of the impact of the ISS on franchise agreements between the 22nd to the 28th of May. And […]
Salientamos que uma minuta não confere segurança jurídica à uma relação e deve ser sempre alterada/interpretada/produzida de acordo …
On May 21, 2020, the fifth class of the Superior Labor Court (TST), ratified the understanding that the non-foreclosure clause inserted by the donor of the property has no applicability in the execution of Labor debts. The context of the decision is based on a labor complaint in which, at the enforcement stage, the first-degree […]
Normas de processo de abertura, modificação e fechamento de empresas foram consolidadas com a entrada da IN nº 81 do DREI.
O CPC, CLT E CF foram atualizados no site do planalto!
Entendimento da 3ª turma do STJ é de que a possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica.
O que preciso saber sobre as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência?
O Governo Federal editou a Medida Provisória 984/20, que determina que os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas pertencem ao clube mandante do jogo.
Uma empresa de telemarketing, com sede em Juiz de Fora (MG), terá que pagar R$ 5.500 por danos morais a uma ex-empregada que foi submetida ao ócio forçado.
Quando a medida foi aprovada ano passado, as alterações geraram diversas opiniões de juristas e advogados especializados na área. Mas o que efetivamente mudou?
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