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O direito de arrependimento é um tema relevante no Direito do Consumidor, garantindo ao consumidor a possibilidade de desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial …

As empresas sujeitas ao regime do Simples Nacional e que realizam operações de industrialização por conta de terceiros têm uma excelente oportunidade tributária.

Muitos erram ao pensar que o compliance empresarial é apenas uma iniciativa necessária para grandes empresas e focada, apenas e tão somente, em estratégias anticorrupção.

O mundo atual está cercado de novas formas de publicidade e propaganda, e com o avanço da internet e a influência das redes sociais …

O Trade Dress é o conjunto de imagem que identifica a marca, produto ou serviço gerando reconhecimento do público em geral, não se limitando à embalagem, etiqueta etc., mas a soma de todos os elementos.