A história da humanidade foi marcada por rupturas tecnológicas que moldaram a forma como vivemos, pensamos e nos organizamos. Da invenção da escrita à revolução industrial, passando pela digitalização em rede, cada etapa representou não apenas um avanço técnico, mas uma mudança na própria lógica das instituições. A inteligência artificial e demais inovações deixaram o plano da promessa e passaram a integrar o cotidiano, atravessando fronteiras e alcançando todas as esferas da vida econômica e social.

Embora esses efeitos se irradiem pelo direito como um todo, o objetivo deste artigo é avaliar como os escritórios de advocacia têm incorporado tecnologias no contexto das operações de M&A, identificando o que já funciona na prática, onde estão os benefícios concretos e quais riscos ainda exigem vigilância.

Essa escolha decorre não apenas da recorrente natureza transnacional e altamente complexa dessas operações, mas também do crescimento expressivo desse mercado, que tem se tornado um dos campos em que a incorporação de soluções tecnológicas e da IA é mais visível e, ao mesmo tempo, mais desafiadora. Não se trata de uma observação distante do mercado, mas de um olhar sobre o modo como a prática jurídica se reorganiza para lidar com a presença crescente dessas ferramentas ao longo do ciclo da transação.

Um dos primeiros pontos a enfrentar é o da confidencialidade e transparência, ainda na fase de contratação dos escritórios para estruturar esse tipo de operação. Circula a percepção de que o uso de tecnologias, especialmente de ferramentas lastreadas em inteligência artificial é, por si só, inseguro e inevitavelmente levará ao vazamento de dados. Essa ideia, muitas vezes repetida como se fosse uma verdade absoluta, é, em grande parte, um mito. Os riscos existem, mas podem ser mitigados com medidas práticas de governança. A seguir, apresenta-se alguns exemplos que já possuem o condão de trazer maior segurança às atividades.

Em primeiro lugar, tem-se que escritórios que adotam tecnologia em fluxos de trabalho devem deixar claro nos seus termos de negócio que fazem uso de ferramentas automatizadas, e, em especial, de inteligência artificial para a execução de determinados trabalhos. Essa medida, por si só, já adiciona uma camada de confiança e transparência com o cliente.

Não obstante, é de suma importância estabelecer políticas internas de segurança da informação e prever planos de contenção para eventuais incidentes, observando-se as diretrizes das principais normas vigentes sobre proteção de dados. Treinamentos internos dos profissionais, com o fito de garantir um escorreito letramento digital para o uso dessas ferramentas, também têm se mostrado um diferencial.

Ademais, o uso de versões empresariais de ferramentas, com criptografia robusta, logs de acesso e garantias contratuais de não utilização de dados para treinamento de modelos, reforçam ainda mais a proteção. Nesse contexto, a maturidade tecnológica dos escritórios se traduz também na construção de capacidades próprias. É igualmente relevante que os escritórios programem corretamente os assistentes que utilizam, personalizando-os conforme o seu fluxo de trabalho, compliance e estilo definidos pela equipe, muitas vezes contando com o auxílio de empresas de tecnologia da informação ou, quando mais conveniente, contratando soluções jurídicas prontas que já observam padrões de segurança e governança. Essa postura preventiva transmite ao cliente segurança de que a eficiência tecnológica não compromete a confidencialidade.

Partindo-se para a execução dos trabalhos, tem-se que, na prática, a tecnologia já se faz presente desde os momentos iniciais de uma operação de M&A. Antes mesmo da elaboração de qualquer documento, é comum que as partes se reúnam para discutir o panorama da transação e alinhar expectativas quanto ao objeto, às condições econômicas e às obrigações que estarão refletidas nos instrumentos formais. Nesses encontros, o uso de ferramentas de gravação e transcrição automática pode trazer ganhos de precisão e de registro, permitindo que os advogados tenham uma base mais organizada das informações estratégicas que orientarão os contratos preliminares.

Esse recurso, contudo, não pode ser utilizado sem cautela, novamente devendo ser observadas algumas medidas mitigadoras para evitar o vazamento de dados sensíveis, exatamente porque a sensibilidade das informações compartilhadas nessa etapa exige o mesmo nível de confidencialidade esperado na redação contratual. Não por acaso, muitas empresas só autorizam o uso de tais ferramentas após rigorosa validação de compliance ou simplesmente as proíbem, temendo vazamentos ou utilização indevida dos dados para treinamento de algoritmos.

Superada a fase inicial de coleta de dados e definição de parâmetros estratégicos, inicia-se a elaboração dos contratos preliminares. Em operações de M&A, é comum a utilização de instrumentos como term sheet, carta de intenções e memorandos de entendimento. Nesse momento é possível recorrer a modelos automatizados ou a assistentes programados para estruturar a versão inicial do documento, organizando as premissas da operação e integrando os elementos discutidos nas reuniões com o cliente.

A minuta que resulta desse processo, embora mais ágil, precisa necessariamente passar pelo crivo crítico do advogado, que deve revisar cada cláusula e ajustar a redação para refletir os termos específicos da negociação, garantindo que nenhum aspecto estratégico seja omitido. O ganho de tempo é expressivo, porque a automação se encarrega da estrutura e da padronização formal, enquanto o trabalho interpretativo do profissional se concentra no que realmente importa, ou seja, a calibragem dos riscos, a adequação das cláusulas às peculiaridades do negócio e a antecipação de potenciais pontos de fricção.

Avançando-se um pouco mais, tem-se que a due diligence é, talvez, o território em que os ganhos e os limites da tecnologia aparecem com maior nitidez. Se, por um lado, os sistemas de análise documental permitem processar grandes volumes de contratos em pouco tempo, por outro, a leitura crítica continua sendo insubstituível.

Plataformas de data room já utilizam IA para classificar documentos, realizar buscas semânticas e até automatizar redações sensíveis. Hoje já é possível utilizar ferramentas para localizar com rapidez cláusulas que, em operações de M&A, interferem diretamente no valuation da target e na definição do preço da operação. Como exemplo, temos algumas cláusulas que recorrentemente são identificadas: vencimento antecipado em contratos bancários por troca de controle societário; cláusulas de exclusividade que inviabilizam sinergias de curto prazo; disposições de não concorrência com prazos desproporcionais; opções de compra e venda capazes de comprometer a governança futura; obrigações de confidencialidade que condicionam a integração de dados, dentre outras. A tecnologia auxilia a mapear essas disposições de forma mais célere e organizada, facilitando, em muito, o trabalho do advogado para elaborar o relatório e o risk assessment.

Esse mesmo raciocínio vale para a análise das contingências judiciais, uma das etapas mais sensíveis da due diligence. Softwares que aplicam jurimetria podem estimar estatisticamente a probabilidade de êxito ou perda em ações em curso. Tais relatórios são úteis como apoio, porque ajudam a estruturar bases de dados e a identificar padrões, mas, ao menos ainda, não podem ser considerados como suficientes para fundamentar decisões financeiras em uma transação. O que realmente define a consequência jurídica e econômica de um litígio é a análise de mérito, a força probatória dos autos e a postura dos tribunais relevantes. É justamente a avaliação jurídica que determina, na prática, se as partes deverão negociar algum desconto no preço, retenção de parcelas, constituição de escrow accounts ou exigência de reforço documental como condição para a assinatura dos contratos definitivos.

A experiência prática demonstra que o verdadeiro valor da tecnologia está em permitir que o advogado dedique menos tempo a tarefas mecânicas e mais energia à análise estratégica. Assim, já é evidente que as ferramentas de IA que organizam relatórios de risco, classificam documentos em diferentes idiomas e até sugerem redações automatizadas são valiosas nesse tipo de procedimento.

A passagem ao Share Purchase Agreement e aos contratos acessórios representa um novo ponto de equilíbrio entre ferramenta e método. Se nas fases preliminares a tecnologia já traz ganhos em termos de velocidade e organização, aqui ela começa a influenciar diretamente a forma como os documentos centrais da operação são elaborados e negociados. É inegável que há um ganho real na geração de versões preliminares e na comparação automatizada de redações, sobretudo quando se trata de contratos longos, com múltiplos anexos e cláusulas recorrentes. A utilização de copilotos jurídicos permite que versões sejam alinhadas com maior agilidade, que diferenças entre drafts sejam destacadas em segundos e que propostas de redação sejam sugeridas com base em bancos de precedentes. Ainda assim, a natureza dessas cláusulas impede que se fale em automatização plena.

A calibragem de condições suspensivas, os mecanismos de earn-out, a redação de declarações e garantias, as cláusulas de ajuste de preço e os critérios de material adverse change, entre outros pontos, não se resumem a fórmulas estáticas. O detalhe que um sistema trata como intercambiável pode, no contexto concreto do negócio e da jurisdição em que ele será executado, custar caro se não for lido com a densidade adequada. Um prazo de earn-out, por exemplo, que parece matematicamente neutro em um modelo, pode distorcer o equilíbrio econômico da operação à luz de um ciclo específico de produção ou da sazonalidade do setor. Uma declaração de conformidade regulatória, redigida com base em cláusulas-padrão, pode deixar de fora um aspecto sensível de determinada jurisdição, expondo o comprador a riscos inesperados.

Por essa razão, mesmo quando a minuta inicial nasce assistida por ferramentas tecnológicas, a revisão final precisa ser conduzida com a atenção de quem identifica a exceção escondida, a consequência colateral e o alinhavo necessário para que as peças contratuais se mantenham coesas. O risco de uma cláusula mal redigida ou de uma omissão relevante é desproporcional em operações dessa magnitude. Em um contexto em que bilhões estão em jogo, nenhuma máquina é capaz de substituir a interpretação humana que considera os interesses das partes, os limites regulatórios e os impactos práticos da redação escolhida.

O uso de soluções para o acompanhamento de obrigações pós-closing, por sua vez, também tem assumido papel relevante na prática dos escritórios de advocacia. Ferramentas internas de gestão conseguem estruturar o acompanhamento das cláusulas contratuais, tais como prazos de reporte, covenants financeiros, obrigações regulatórias e compromissos de não concorrência. Sistemas de workflow podem ser programados para distribuir tarefas, emitir alertas automáticos e organizar fluxos de trabalho, reduzindo falhas, facilitando a gestão e trazendo maior previsibilidade.

Outro ponto interessante e que merece menção é um fenômeno que, embora ainda em fase de consolidação, já se projeta como vetor de inovação para todos os tipos de relações jurídicas, e não apenas nas operações de M&A, trata-se da resolução de controvérsias por meios digitais.

Atualmente, já é possível identificar Plataformas de Online Dispute Resolution (ODR) que oferecem a possibilidade de solucionar disputas de forma integralmente virtual, mediante negociação assistida, mediação ou mesmo decisões automatizadas em conflitos de menor complexidade. No campo das operações de M&A, a utilização dessas plataformas pode ser cogitada, por exemplo, para divergências pós-closing envolvendo cláusulas de earn-out, compensações decorrentes de violações de reps & warranties ou descumprimento de obrigações acessórias.

O apelo está na celeridade e na redução de custos, mas existem alguns questionamentos relevantes, tais como: qual jurisdição reconheceria essas decisões; que autoridade teria competência para revisar ou anular o resultado; como assegurar equilíbrio processual entre as partes e evitar o enviesamento das decisões fornecidas por ferramentas automatizadas. São questões que ainda carecem de respostas consolidadas, mas que já se colocam no horizonte próximo das operações.

Todas essas práticas dialogam com um ambiente regulatório em franca transformação. O AI Act europeu, em vigor desde 2024, inaugura um regime progressivo de proibições e obrigações para sistemas classificados como de alto risco, impondo que operações apoiadas em tecnologia estejam ancoradas em mecanismos sólidos de conformidade. O NIST AI Risk Management Framework, complementado pelo perfil voltado a modelos generativos, fornece parâmetros técnicos de gerenciamento de riscos, enquanto a ISO/IEC 42001 estabelece padrões internacionais de governança para sistemas de inteligência artificial. Ao lado desses instrumentos normativos, somam-se iniciativas de soft law, como os Princípios do UNIDROIT sobre Contratos Comerciais Internacionais e os Princípios sobre Ativos Digitais e Direito Privado, que podem ser adaptados para reforçar cláusulas de auditoria tecnológica e obrigações de responsabilidade em contratos de natureza transnacional.

Esse pano de fundo normativo reforça o que a prática já evidencia. A inteligência artificial está transformando as operações de M&A, mas a eficiência só se converte em valor quando acompanhada de governança robusta e da supervisão crítica do advogado.

Por derradeiro, é imprescindível observar que, apesar dos avanços, o ecossistema tecnológico retratado ainda permanece fragmentado. Existem ferramentas eficazes para elaboração contratual, outras bastante úteis para análise documental na due diligence, além daquelas voltadas para gestão de tarefas e monitoramento de obrigações. Nenhuma, porém, consegue cobrir de forma integrada todas as etapas de uma operação de M&A com a profundidade que o trabalho jurídico exige. O resultado é que os escritórios de advocacia precisam combinar diferentes aplicações, muitas vezes de fornecedores distintos, o que exige organização, disciplina e cuidados adicionais com a governança dos dados.

Nesse cenário, as decisões de investimento passam a ser determinantes. Grandes escritórios conseguem absorver soluções mais sofisticadas, pois contam com orçamento para licenciamento de plataformas premium e com equipes dedicadas à adaptação dessas tecnologias ao seu fluxo de trabalho. Escritórios médios e pequenos, por outro lado, enfrentam barreiras de custo e de adaptação, o que limita o acesso e reforça a desigualdade competitiva. Em breve certamente teremos plataformas mais completas e integradas, mas a pergunta que importa permanece sem resposta: estarão essas soluções disponíveis para todos os escritórios ou se consolidarão como privilégio de poucos players capazes de investir pesado em tecnologia?

O futuro dirá se a tecnologia jurídica será um vetor de democratização da eficiência ou se se transformará em mais um fator de concentração de mercado. Enquanto isso, o caminho sólido continua sendo o do uso prudente e progressivo.

Talvez estejamos, mais uma vez, no limiar de uma ruptura histórica: se a escrita reinventou a memória, a imprensa democratizou o saber e a revolução digital dissolveu fronteiras, a inteligência artificial agora redesenha os contornos da própria racionalidade jurídica. Não há roteiro definido. As próximas operações de M&A podem revelar tanto a promessa da eficiência radical quanto o risco de uma confiança cega em sistemas que ainda não compreendemos inteiramente. Entre algoritmos e cláusulas, entre velocidade e prudência, permanece a mesma pergunta: moldaremos as ferramentas ou permitindo que elas nos moldem?

REFERÊNCIAS

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Organização documental e estratégia jurídica tornam a cobrança mais ágil, aumentam as chances de acordo e evitam longas disputas no Judiciário.

Recuperar valores em aberto não precisa ser um drama sem fim. Quanto mais cedo e melhor documentada estiver a dívida, maiores são as chances de recebimento rápido – e com menos custos judiciais. A jornada começa bem antes de qualquer petição: nasce nos papéis (ou PDFs) que formalizam a relação comercial. Contratos devidamente assinados, cartas de cobrança, notificações extrajudiciais, termos de confissão de dívida, recibos, notas fiscais assinadas e toda a documentação que prove a entrega do produto ou a efetiva prestação do serviço são o “seguro de vida” do credor.

Esses documentos não só demonstram boa-fé e profissionalismo, como também constituem prova de que o devedor foi colocado em mora e interrompem a prescrição. Em última análise, é essa papelada bem-cuidada que determina se o processo poderá tramitar na via mais rápida ou ficará sujeito a anos de discussão.

Quando a negociação amigável – iniciada, por exemplo, com uma carta de cobrança enviada por e-mail com confirmação de leitura ou pelos Correios com AR – não surte efeito, o passo seguinte costuma ser a notificação extrajudicial. Ela confere caráter formal à cobrança, demonstra que o credor tentou resolver o impasse fora do Judiciário e, se registrada em cartório, ganha data certa e valor probatório reforçado.

Muitas vezes, o simples recebimento dessa notificação faz o devedor procurar um acordo. Se isso acontecer, aproveite para lavrar um termo de confissão de dívida: um documento claro, com valor, vencimento, cláusula de vencimento antecipado e – detalhe fundamental – duas testemunhas. O termo de confissão de dívida entra no rol de títulos executivos previstos no art. 784 do CPC, abrindo caminho para a forma mais célere de cobrança: a execução de título extrajudicial.

Não houve acordo? É hora de escolher qual ação judicial se adequa melhor ao seu caso. Existem três caminhos principais:

1. Ação de cobrança – é a via tradicional. Aceita qualquer tipo de prova (documental, testemunhal, pericial), o que a torna indicada quando o credor não dispõe de um documento forte o suficiente para as modalidades mais rápidas. Em compensação, é a que leva mais tempo: há contestação, fase de instrução probatória, audiência, sentença, eventuais recursos. Fale em três a seis anos, a depender do tribunal e do volume de impugnações.
2. Ação monitória – perfeita para quem possui documentos escritos que provam a dívida, mas que, sozinhos, não têm força de título executivo (por exemplo, nota fiscal assinada, contrato sem testemunhas, ordem de compra com aceite do devedor). O juiz expede um mandado para que o devedor pague ou ofereça embargos em quinze dias. Se ele nada fizer, o mandado se converte em título executivo judicial e o processo salta diretamente para a fase de execução, permitindo a penhora de bens e valores. O tempo médio costuma cair para um a três anos.
3. Execução de título extrajudicial – a “pista expressa” da cobrança. Só pode ser usada quando existe título previsto no art. 784 CPC: o já mencionado termo de confissão de dívida com assinatura de duas testemunhas, duplicata aceita, cheque, nota promissória, contrato público, entre outros. Nesse rito, o devedor é intimado a pagar em três dias, se não pagar já se requer a penhora de bens (inclusive via SISBAJUD). É a forma mais rápida e eficaz, mas depende de documentação impecável.

Para o cliente, o recado é simples: invista na prevenção. Padronize seus contratos com cláusulas claras de vencimento, atualização monetária e assinatura de testemunhas; emita notas fiscais detalhadas; colha recibos de entrega assinados; arquive e-mails relevantes; registre notificações. Tudo isso vira munição jurídica se a dívida evoluir para o Judiciário. Quanto melhor o dossiê, maior a chance de enquadrar o caso em execução ou, pelo menos, em monitória – reduzindo anos de litígio a meses.

Na prática, um fluxo de recuperação de crédito bem desenhado costuma seguir estes passos: (i) análise documental e classificação do devedor, (ii) tentativa de cobrança amigável, (iii) notificação extrajudicial com prazo curto, (iv) elaboração ou não de termo de confissão de dívida, (v) escolha da ação adequada, (vi) requerimento imediato de medidas de constrição patrimonial (penhora online, RENAJUD, INFOJUD) quando o processo permite, e (vii) vigilância contínua até o trânsito em julgado e o efetivo pagamento.

Lembre-se: a execução se beneficia de multa de 10 % e honorários de 10 % se o devedor não paga rapidamente. A monitória traz a vantagem do “pulo” para execução se o réu não se defende. E, mesmo na ação de cobrança, demonstrar que houve prévia tentativa de acordo pode sensibilizar o juiz ao fixar juros e honorários mais gravosos para o devedor.

Em conclusão, o binômio documentação sólida + estratégia processual correta é a chave para transformar inadimplência em fluxo de caixa. Quem organiza seus papéis e age rápido desfruta de processos mais curtos, custos menores e maior índice de recuperação. Afinal, cuidar bem dos seus créditos é proteger o seu negócio.

Giovanna Pedroni Collini

Advogada, graduada em direito pelo Centro Universitário Padre Anchieta (2022), Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela PUC – MG, Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP) (2022) e no TM Associados atua como Advogada e Coordenadora do Departamento Contencioso Cível.

TM Associados

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https://www.migalhas.com.br/depeso/439705/guia-da-recuperacao-de-credito-estrategia-juridica-para-receber-rapido

Impactos da Reforma Tributária no Setor da Construção Civil

A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 32/2023, trará mudanças profundas para as empresas brasileiras, sendo um dos setores mais afetados o da construção civil. Assim, serão apresentadas às alterações que impactarão diretamente um segmento que movimentou mais de R$ 350 bilhões apenas em 2024 e sustenta milhões de empregos no país.

1. Cenário atual da tributação na incorporação imobiliária:

Atualmente, as empresas no setor da construção civil que atuam com incorporações imobiliárias podem optar por se submeter ao Regime Especial de Tributação (RET), instituído pela Lei nº 10.931/2004, que apresenta uma tributação mais benéfica.

Esse regime possibilita que, uma vez constituído o Patrimônio de Afetação, seja aplicada a alíquota única e consolidada de 4% sobre a receita bruta, englobando os tributos federais IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Trata-se de uma sistemática que simplifica a apuração e reduz a carga tributária efetiva, conferindo maior previsibilidade financeira ao incorporador.

No âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), essa alíquota é ainda mais favorecida, podendo ser reduzida para até 1%, também distribuída entre os mesmos tributos, mas com percentuais individualmente menores:

Logo, evidencia-se que as incorporadoras, podendo adotar ao RET, possuem uma opção vantajosa de tributação, oportunizando economia tributária, previsibilidade financeira e simplicidade no cumprimento de obrigações tributárias.

2. O que muda com a Reforma Tributária?

Com a instituição da nova sistemática tributária sobre o consumo, regulamentada precipuamente pela Lei Complementar 2014/2025, diversos setores econômicos serão afetados com as novas normas de tributação, inclusive o setor da construção civil.

A principal alteração que impactará este setor é a instituição de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de natureza dual, composto por:

• Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”): novo imposto de competência federal que substituirá o PIS, a Cofins e o IPI;

• Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”): novo imposto de competência estadual e municipal que substituirá o ICMS e ISS.

Com uma sistemática da não cumulatividade ampla, os novos tributos incidirão sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva, o que representa uma mudança paradigmática na sistemática de apuração e no fluxo de créditos tributários. Essa estrutura busca alinhar o Brasil às práticas internacionais mais modernas de tributação sobre o consumo.

1. Implicações ao RET:

O período de transição para a aplicação das novas regras oriundas da reforma tributária está previsto para ocorrer entre o ano de 2026 e o ano de 2033, porém no contexto do RET, o impacto já acontecerá no ano de 2027 com a extinção do PIS e da Cofins com a substituição pela CBS. 

O RET será mantido, mas haverá implicações. Exceto pelas incorporações iniciadas antes de 1º de janeiro de 2029, não será possível recolher o IBS e a CBS dentro do RET, passando este regime a ser aplicável somente para o IRPJ e a CSLL.

De modo a não impactar projetos de incorporação já programados, a incorporação sujeita ao RET ante de 1º de janeiro de 2029 terá o recolhimento da CBS, cuja projeção inicial prevê as seguintes alíquotas:

• 2,08% para operações imobiliárias em geral;
• 0,53% para imóveis de interesse social, como aqueles enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

É previsto que asA previsão é de que as alíquotas serão aplicadas de acordo com a soma das alíquotas atualmente vigentes de PIS e Cofins no regime do RET.

2. Implicações nas operações de concessão de mão e obra:

No setor de construção civil uma das atividades predominantes é a concessão de mão de obra, a qual atualmente sobre a incidência do ISS, a uma alíquota que pode varial entre 2% a 5%, a depender do Município em que a 

No setor de construção civil uma das atividades predominantes é a concessão de mão de obra, a qual atualmente sofre a incidência do ISS, a uma alíquota que pode variar entre 2% a 5%, a depender do Município. Ademais, este setor sofre a incidência do PIS e da Cofins e do ICMS, incidindo este último sobre a comercialização de mercadorias.

Com a vigência dos novos tributos instituídos com a reforma tributária, o ISS será substituído pelo IBS que 

Com a vigência dos novos tributos instituídos com a reforma tributária, a carga tributária atualmente vigente (ISS, ICMS, PIS e Cofins) terá um aumento, com previsão de uma alíquota referencial de 26,5%.

Estudos preliminares indicam que, a depender da estrutura operacional da empresa e de sua capacidade de aproveitamento de créditos tributários, a carga fiscal poderá sofrer aumentos significativos com a implementação da reforma tributária, considerando que até o momento não há dispositivos vigentes que equilibrem os prejuízos decorrentes da impossibilidade de creditamento dos novos tributos sobre folha salarial.

Como a maior parte dos empreendimentos residenciais é contratada por pessoas físicas, muitas dessas operações não permitirão a geração de créditos no novo modelo. Essa restrição pode encarecer significativamente os custos de construção e comprometer as margens de contratos de empreitada ou incorporação, sobretudo nos segmentos populares. Construtoras e incorporadoras precisarão rever suas estratégias de precificação e, se necessário, renegociar cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro com seus contratantes.

Diante disso, empresas com baixo nível de verticalização, baixa aquisição de insumos tributáveis e alta dependência de mão de obra direta tendem a ser as mais impactadas negativamente, uma vez que terão menor capacidade de compensação de créditos no novo regime não cumulativo.

No que diz respeito às alíquotas, há uma previsão de um aumento da carga tributária incidente no setor de construção civil significativa. Diante disso, a legislação prevê benefícios tributários setoriais. Vejamos:

Ainda que haja previsão de um regime específico de tributação na LC 214/2025, com alíquota reduzida da CBS e do IBS em 50% (cinquenta por cento), tal redução não é capaz de neutralizar os efeitos do aumento da carga tributária sobre o setor.

Diante desse cenário, observa-se que a implementação da reforma tributária, embora traga promessas de simplificação e racionalização do sistema, poderá resultar em aumentos expressivos da carga fiscal para grande parte das empresas do setor da construção civil, especialmente aquelas com baixa capacidade de geração de créditos tributários. 

Considerações Finais

A Reforma Tributária inaugurada pela LC 214/2025 tende a alterar de forma substancial a tributação incidente sobre o setor de construção civil, sobretudo nos seguintes aspectos:

1. Fragmentação da Base de Cálculo no RET – A partir de 2027, a CBS passará a ser recolhida fora do RET para incorporações iniciadas depois de 1.º de janeiro de 2029, quebrando a lógica da alíquota única de 4 % (ou 1 % nos projetos MCMV). A manutenção do IRPJ/CSLL no RET, sem CBS/IBS, retira parte relevante da economia originalmente projetada.
2. Erosão de Créditos – A impossibilidade de creditar CBS/IBS sobre folha salarial e a contratação majoritária por pessoas físicas reduzem o potencial de recuperação de créditos, agravando o impacto negativo para empresas com baixa verticalização e intensa utilização de mão de obra direta.
3. Aumento Potencial da Carga nas Cessões de Mão de Obra – A migração de ISS, ICMS, PIS e Cofins para uma alíquota combinada estimada em 26,5% cria risco de encarecimento significativo das empreitadas e pode exigir revisão contratual para manter o equilíbrio econômico-financeiro.

Diante disso, surge uma necessidade de reavaliação estratégica para as construtoras e incorporadoras, que deverão:

• Mapear projetos em curso para verificar se é viável antecipar registros de incorporação antes de 1.º de janeiro de 2029;
• Reestruturar cadeias de suprimentos aumentando a aquisição de insumos tributáveis (verticalização) para ampliar crédito;
• Renegociar cláusulas contratuais que prevejam reajustes automáticos caso a carga efetiva supere patamares-meta;
• Revisitar modelos de precificação, incorporando cenários de transição entre 2026 e 2033.

Em síntese, ainda que o RET continue representando ferramenta fiscal vantajosa no curto prazo, a Reforma Tributária sinaliza um movimento de elevação de carga e de redistribuição de ônus, exigindo planejamento tributário ativo e revisões contratuais tempestivas. A adoção de estratégias de verticalização, gestão eficiente de créditos e diálogo antecipado com financiadores e adquirentes torna-se imprescindível para preservar margens e viabilidade econômica dos futuros empreendimentos.

Portanto, a compreensão detalhada das novas regras, aliada a uma avaliação estratégica da estrutura operacional de cada empresa, será determinante para mitigar impactos financeiros, garantir a conformidade tributária e preservar a competitividade no novo ambiente normativo.

Referências:

BRASIL. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tributário Nacional. Disponível em:  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc132.htm. Acesso em: 09.06.2025.

BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp214.htm. Acesso em: 09.06.2025.

Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC). Construção Civil cresce 4,3% em 2024 e impulsiona economia nacional. Disponível em: https://cbic.org.br/construcao-civil-cresce-43-em-2024-e-impulsiona-economia-nacional/. Acesso em: 10.06.2025.

VASCONCELOS, Ieda. Comitê de Economia. Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC). Desempenho da Construção Civil em 2024 e perspectivas para 2025. Disponível em: https://cbic.org.br/wp-content/uploads/2024/12/final-desempenho-economico-cc-dezembro-2024.pdf. Acesso em: 10.06.2025.

Beatriz Carol Fiel dos Santos

Advogada, graduada em direito, com ênfase em direito tributário, pela Universidade Paulista – UNIP (2019), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP) (2022). Membro efetivo do Comitê de Direito Tributário da 33ª Seccional da OAB/SP – Jundiaí (2025-2027). Advogada do Departamento Tributário no TM Associados.

Beatriz Giansante Moquiute:

Advogada, graduada em direito, com ênfase em direito tributário, pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2021), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo (OAB/SP) (2022). Pós-Graduada e especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) (2022-2023). Membro efetivo do Comitê de Direito Tributário da 33ª Seccional da OAB/SP – Jundiaí (2025-2027). Advogada e Coordenadora do Departamento Tributário no TM Associados.

O edital PGDAU 11/25 oferece novas modalidades de transação tributária com descontos, prazos estendidos e entrada facilitada para regularização fiscal.

Em 2/6/2025, foi publicado o edital PGDAU 11/25, trazendo condições especiais para regularização fiscal de débitos federais tributários inscritos em dívida ativa, com benefícios como a redução de juros, multa e encargos, além de prazos estendidos de pagamento. A adesão pode ser feita até 30 de setembro de 2025, às 19h00.

Confira a seguir do que se trata a transação tributária e quais as oportunidades trazidas pelo edital PGDAU 11/25.

I. O que é transação tributária?

A transação tributária é um instrumento jurídico previsto nos arts. 171 e 156, inciso III, do CTN, regulamentado na esfera federal pela lei 13.988/20. Trata-se de uma forma legal de extinção do crédito tributário (dívida tributária), viabilizada por concessões mútuas entre o contribuinte e a Administração Fazendária.

A lei 13.988/20 prevê duas formas de adotar uma transação, podendo ser por meio de uma proposta individual ou por meio de adesão. Na transação por adesão, os requisitos e benefícios são fixados em editais instituídos por portarias, tendo o contribuinte apenas a opção por aderir ou não ao que ali foi definido, diferentemente da transação por proposta individual que, em que pese haja requisitos legais a serem observados, o contribuinte possui uma certa liberdade para dispor os termos da transação, sendo esta firmada somente após aceite da Administração Fazendária.

Anualmente, a PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publica editais que estabelecem modalidades de transação por adesão para débitos tributários inscritos em dívida ativa, apresentando condições favoráveis.

Entre os principais benefícios oferecidos pelas modalidades de transação tributária, destacam-se a redução expressiva de juros, multas e encargos legais, bem como a possibilidade de parcelamento em prazos superiores aos normalmente praticados em programas convencionais.

Os contribuintes também podem contar com entrada facilitada, que permite pagamentos iniciais reduzidos, e a utilização de créditos fiscais (exp. prejuízo fiscal, base de cálculo negativa da CSLL e precatórios), para amortizar os débitos negociados. Além disso, a transação contribui para a desjudicialização de litígios tributários, reduzindo riscos e contingências, e promove a conformidade fiscal, ao incentivar a retomada da regularidade e da capacidade contributiva.

Além dos benefícios, são estipuladas algumas vedações, não podendo a transação:

(i) ter a redução do montante principal da dívida;

(ii) conceder reduções superiores a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total da dívida; e

(iii) possuir prazo de quitação superior a 120 (cento e vinte) meses.

São abertas exceções às microempresas e empresas de pequeno porte, que podem ter descontos de até 70% (setenta por cento), com prazo de quitação máximo de 145 (cento e quarenta e cinco) meses.

Ressalta-se, oportunamente, ao optar pela transação, há a confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários incluídos no acordo de transação, o que implica a renúncia plena a quaisquer discussões, seja administrativa ou judicial. Portanto, para a adesão requer-se uma análise criteriosa para que a transação possa representar uma boa oportunidade de regularização fiscal, com segurança jurídica.

II. Edital PGDAU 11/25

Atualmente, encontra-se vigente o Edital PGDAU 11/25 que apresenta diversas modalidades de transação por adesão, ofertadas pela PGFN até o dia 30 de setembro de 2025, às 19 horas. O edital contempla diversas condições especiais, como entrada facilitada, descontos expressivos e prazos estendidos para parcelamento, devendo ser observado o valor mínimo estipulado para as prestações mensais (R$25 reais para o MEI e R$100 reais para os demais contribuintes).

Para a adesão torna-se necessário ter conhecimento dos requisitos e benefícios ofertados por cada modalidade de transação prevista no edital, que serão apresentados a seguir:

a) Transação conforme a capacidade de pagamento

A modalidade de transação baseada na capacidade de pagamento é voltada aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União até 04 de março de 2025 e que o valor total consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões.

Os benefícios concedidos variam conforme a capacidade de pagamento do devedor, que é aferida automaticamente pelo sistema da PGFN e classificada nas categorias A, B, C ou D, de acordo com o grau de recuperabilidade dos créditos.

Os contribuintes classificados como A (alta recuperabilidade) ou B (média recuperabilidade) têm direito à entrada facilitada. Já os classificados como C (difícil recuperação) ou D (irrecuperável) podem usufruir, além da entrada facilitada, de prazos mais longos de parcelamento e de expressivos descontos sobre juros, multas e encargos legais.

Para aderir a essa modalidade, é necessário incluir todas as dívidas elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial. Se houver outros débitos fora desses critérios, o contribuinte poderá combiná-los com outras modalidades de transação para regularizar a totalidade das suas pendências fiscais.

O valor de entrada corresponderá a 6% (seis por cento) do montante total da dívida, sem aplicação de descontos, podendo ser pago em até 06 (seis) parcelas mensais no caso de pessoas jurídicas, ou em até 12 (doze) parcelas mensais para as pessoas físicas.

O saldo remanescente após a quitação da entrada poderá ser parcelado em até 114 (cento e quatorze) prestações mensais para contribuintes em geral. Esse prazo se estende para até 133 (cento e trinta e três) parcelas mensais nos casos de pessoas físicas, MEI – microempreendedores individuais, ME – microempresas e EPP – empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, Sociedades Cooperativas e demais organizações da sociedade civil regidas pela lei 13.019/14, além de instituições de ensino. Quando se tratar de débitos previdenciários, o parcelamento será limitado a até 60 (sessenta) meses, em razão do disposto no art. 195, §11, da Constituição Federal de 1988.

A depender da classificação de recuperabilidade, os descontos podem alcançar até 100% (cem por cento) do valor referente a juros, multas e encargos legais. Todavia, essa modalidade não autoriza a utilização de créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL para fins de amortização da dívida, vedação essa que deve ser cuidadosamente observada pelos contribuintes interessados.

b) Transação de pequeno valor

A transação de pequeno valor é voltada às pessoas físicas, MEI – microempreendedores individuais, ME – microempresas e EPP – empresas de pequeno porte que possuam débitos inscritos em dívida ativa da União até 02 de junho de 2024 e que o valor consolidado não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, o que, com base no piso nacional vigente, corresponde a R$ 91.080,00.

Essa modalidade oferece condições altamente vantajosas, com a entrada facilitada corresponde a 5% (cinco por cento) do valor total do débito, sem aplicação de descontos, parcelada em até 05 (cinco) vezes.

O saldo remanescente após a quitação da entrada poderá ser pago com aplicação de descontos proporcionais ao número de parcelas escolhidas, conforme as seguintes condições:

(i) Em até sete parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da dívida;

(ii) Em até doze parcelas, com desconto de 45% (quarenta e cinco por cento);

(iii) Em até trinta parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento); e

(iv) Em até cinquenta e cinco parcelas mensais, com desconto de 30% (trinta por cento).

c) Transação para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis

Esta modalidade é destinada aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União até 04 de março de 2025 e cujo valor total consolidado seja igual ou inferior a R$ 45 milhões, desde que se enquadrem em uma das situações específicas que caracterizam a dificuldade ou impossibilidade de recuperação dos créditos pela Fazenda Pública.

São elegíveis os débitos que:

(i) Possuam mais de 15 (quinze) anos de inscrição em dívida ativa, sem qualquer garantia ou suspensão da exigibilidade por decisão judicial;

(ii) Possua cobrança judicial suspensa há mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, incisos IV ou V, do CTN;

(iii) A pessoa jurídica tenha situação cadastral no CNPJ considerada especial, como: (i) empresas falidas; (ii) em liquidação judicial; (iii) em intervenção; ou (iv) em liquidação extrajudicial;

(iv) A pessoa jurídica com CNPJ baixado por inaptidão, inexistência de fato, omissão contumaz ou por encerramento de falência ou de liquidação, bem como aquelas com registro de inaptidão decorrente de localização desconhecida ou omissão reiterada;

(v) Pessoas físicas com indicativo de óbito no cadastro da Receita Federal até a data da adesão à transação tributária.

Uma vez enquadrados os débitos nas hipóteses referidas acima, o contribuinte poderá aderir à transação nas seguintes condições:

(i) Entrada de 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, sem descontos, podendo ser parcelada em até 12 (doze) prestações mensais; ou

(ii) Dispensa do pagamento de entrada, hipótese em que o valor consolidado poderá ser quitado em até 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, condição especialmente vantajosa para casos de baixo potencial de recuperação.

O saldo remanescente poderá ser parcelado em, no máximo, 108 (cento e oito) prestações mensais para a maioria dos contribuintes. O prazo pode ser estendido para até 133 (cento e trinta e três) parcelas mensais nos casos de pessoas físicas, MEIs, MEs, EPPs, Santas Casas de Misericórdia, Sociedades Cooperativas, Organizações da Sociedade Civil regidas pela lei 13.019/14, bem como instituições de ensino.

O saldo remanescente também terá até 100% (cem or cento) de desconto sobre os juros, multas e encargos legais, observado o limite global de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total da dívida. Excepcionalmente, o percentual de desconto poderá atingir 70% (setenta por cento) sobre o total da dívida nos casos de contribuintes considerados hipossuficientes, pessoas físicas, MEIs, MEs, EPPs, Santas Casas de Misericórdia, Sociedades Cooperativas, Organizações da Sociedade Civil regidas pela lei 13.019/14, bem como instituições de ensino e empresas em recuperação judicial.

d) Transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança

Poderão aderir a essa modalidade os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União até 04 de março de 2025 e cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões, desde que preencham cumulativamente dois requisitos:

(i) Possua decisão judicial definitiva desfavorável; e

(ii) Esteja garantida por meio de seguro ou fiança anterior à execução ou acionamento do instrumento garantidor, caso essa garantia não tenha sido executada nem tenha ocorrido o sinistro.

Nessas condições, o contribuinte poderá negociar a dívida com os seguintes benefícios:

(i) Entrada de 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida, com o saldo restante pago em até 12 (doze) parcelas mensais;

(ii) Entrada de 40% (quarenta por cento), com pagamento do saldo em até 8 (oito) meses; ou

(iii) Entrada de 30% (trinta porcento), com quitação do saldo em até 6 (seis) meses.

Embora não sejam concedidos descontos, essa modalidade representa uma oportunidade valiosa para evitar o acionamento das garantias apresentadas, protegendo a saúde financeira e a reputação do contribuinte junto ao mercado segurador e bancário.

III. Considerações finais

A transação tributária consolida-se como um dos mais relevantes instrumentos de política fiscal voltados à regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União. Ao conjugar segurança jurídica, flexibilidade negocial e estímulos à conformidade, ela representa uma alternativa eficaz para empresas e pessoas físicas que buscam restabelecer sua regularidade fiscal sem comprometer sua sustentabilidade financeira.

Para o contribuinte, não se trata apenas de uma chance concreta de redução do passivo fiscal, mas de um movimento estratégico para preservar sua capacidade operacional, melhorar indicadores financeiros e manter-se competitivo em um ambiente econômico cada vez mais regulado e exigente.

Nesse contexto, a adesão à transação tributária deve ser vista não como mera medida paliativa, mas como parte de um planejamento fiscal estruturado, que exige análise técnica criteriosa e alinhamento com os objetivos empresariais. A orientação de profissionais especializados é fundamental para garantir que a escolha da modalidade mais adequada maximize os benefícios disponíveis, minimize riscos e fortaleça a perenidade do negócio.

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https://www.migalhas.com.br/depeso/434382/edital-pgdau-11-25-regularize-sua-divida-com-condicoes-especiais

Acordo de Sócios: Instrumento Essencial para a Segurança Jurídica nas Relações Empresariais

Nas sociedades empresárias contemporâneas, marcadas por estruturas organizacionais dinâmicas e ambientes econômicos cada vez mais voláteis, a governança interna deixou de ser uma questão meramente operacional para se tornar um pilar essencial de sustentabilidade e perenidade dos negócios. Nesse contexto, o acordo de sócios consolida-se como um dos instrumentos mais relevantes para a regulação das relações entre os sócios, funcionando como mecanismo de prevenção de conflitos, de alinhamento estratégico e de preservação da estabilidade societária.

Mais do que um apêndice contratual, o acordo de sócios é expressão concreta da autonomia privada reconhecida pelo ordenamento jurídico, permitindo que os sócios estabeleçam, de forma vinculante, as regras que regerão sua convivência e participação na sociedade, em aspectos muitas vezes não previstos — ou insuficientemente disciplinados — no contrato social ou no estatuto. Sua adoção representa um avanço qualitativo na governança empresarial, pois proporciona previsibilidade nas decisões e segurança jurídica nas transições.

O que é o Acordo de Sócios?

O acordo de sócios é um instrumento contratual firmado entre os sócios de sociedades limitadas ou, para o caso das sociedades por ações, pelos acionistas, com o objetivo de regular aspectos da relação societária que vão além do que está previsto no contrato social ou estatuto. Previsto expressamente no artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), ele tem ampla aceitação e aplicabilidade também nas sociedades limitadas, por analogia e pela autonomia da vontade contratual reconhecida pelo Código Civil.

Aplicações e Abrangência

As cláusulas de um acordo de sócios podem ser bastante variadas e versar sobre praticamente qualquer matéria de interesse dos sócios. Dentre essas matérias, temos os exemplos:

• Direito de voto e de veto em deliberações societárias;
• Formação de blocos de controle ou proteção de minoritários;
• Políticas de distribuição de lucros;
• Procedimentos de entrada e saída de sócios (cláusulas de tag along, drag along, shot gun, entre outras);
• Regras de sucessão ou dissolução parcial da sociedade;
• Obrigações de confidencialidade e não concorrência; e
• Diretrizes estratégicas e princípios éticos da sociedade.

Importância para a Governança Corporativa

O acordo de sócios é uma ferramenta poderosa para garantir uma governança corporativa eficaz, pois permite disciplinar, de maneira clara e vinculativa, como serão tomadas as decisões estratégicas e operacionais da sociedade. Ele protege a sociedade de conflitos futuros e assegurando que os regramentos para os resolver estejam estabelecidos com a ciência de todos os sócios.

Dessa forma, contribui diretamente para:

• Redução de disputas societárias;
• Estabilidade da gestão;
• Proteção contra abuso de poder;
• Fortalecimento institucional da sociedade.

Segurança Jurídica nas Relações Societárias

Em momentos de instabilidade, como a saída de um sócio, divergências sobre distribuição de lucros ou venda de quotas, um acordo sólido permite resolver controvérsias sem necessidade de litígios judiciais longos e custosos e podem, inclusive, ser a condição para investimentos ou concessões de crédito para assegurar que aquela sociedade tem regras de governança bem estabelecidas, que permitirão a perpetuidade da sociedade.

Fundamentação Técnica: Autonomia Privada e Disciplina das Relações Societárias

Sob a perspectiva doutrinária, o acordo de sócios insere-se no contexto da disciplina privada da atividade econômica, orientada pelos princípios da autonomia da vontade e da igualdade entre os particulares. Conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho, a ordem jurídica reconhece aos sócios a relativa possibilidade de autorregularem seus interesses, desde que respeitados os limites estabelecidos pela ordem positiva vigente.

Nesse sentido, o acordo de sócios representa uma manifestação legítima da autonomia privada, sendo ferramenta contratual hábil para estruturar a governança interna da sociedade de acordo com as especificidades do negócio e com as peculiaridades da relação entre os sócios. A disciplina dessas relações, deve buscar a equalização das condições entre os envolvidos, permitindo que se componham interesses, muitas vezes assimétricos, de forma proporcional e juridicamente eficaz.

Além disso, ao tratar de relações contratuais entre particulares, a dogmática jurídica visa criar condições para a decidibilidade dos conflitos com o mínimo de perturbação social. O acordo de sócios cumpre exatamente esse papel, ao antecipar possíveis dissensos e fixar critérios objetivos e seguros para a condução da atividade empresarial, evitando litígios e fortalecendo a confiança no ambiente negocial.

Vantagens do Sigilo: A Não Publicidade do Acordo

Uma característica relevante do acordo de sócios é que, ao contrário do contrato social ou estatuto, ele não precisa ser arquivado na Junta Comercial. Isso lhe confere um caráter confidencial, permitindo que certas matérias — especialmente sensíveis — sejam tratadas de forma reservada.

Isso é estratégico para empresas que desejam:

• Evitar exposição de políticas internas a concorrentes;
• Discutir temas como cláusulas de não concorrência, remuneração, exclusividade ou investimentos de forma sigilosa;
• Proteger a empresa em eventuais disputas internas sem publicidade dos conflitos.

Esse sigilo pode ser uma vantagem competitiva e proteger os sócios de embaraços ou litígios externos desnecessários.

O acordo de sócios é, portanto, um instrumento indispensável para quem busca estabilidade, previsibilidade e profissionalismo nas relações empresariais. Sua ausência expõe a sociedade a riscos graves, enquanto sua adoção fortalece a governança, atrai investidores e previne conflitos.

Elaborar um acordo de sócios não é um exercício meramente formal, trata-se de estruturar juridicamente os caminhos da convivência societária.

Em um ambiente empresarial cada vez mais exigente, o acordo de sócios não é apenas uma ferramenta jurídica, é um verdadeiro pilar estratégico da governança e da longevidade societária. Ao antecipar conflitos, alinhar expectativas e estabelecer regras claras para a condução dos negócios, esse instrumento transforma a sociedade em um espaço de segurança, confiança e eficiência.

Negligenciar sua elaboração é abrir espaço para a instabilidade, adotá-lo com seriedade, por outro lado, é demonstrar maturidade corporativa e visão de futuro.

Por isso, mais do que um documento, o acordo de sócios deve ser encarado como um investimento na saúde jurídica e na sustentabilidade do negócio — e sua construção, necessariamente, deve ser conduzida com o suporte de profissionais especializados, que aliem conhecimento técnico à sensibilidade estratégica.

Ao fortalecer as bases jurídicas da sociedade, os sócios estão também fortalecendo as bases do próprio sucesso.

Bárbara Rita Escapin – Advogada, graduada em Direito pelas Faculdades Integradas Rio Branco – Fundação de Rotarianos de São Paulo, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2019). Formação em Educação Executiva/Compliance pela Fundação Getúlio Vargas (2022). Pós-graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Autora de artigos. Chief of Staff, Advogada e Líder no TM Associados.

Carolina Cotrin de Oliveira – Advogada, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCCAMP). Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP) (2019). Autora de artigos. Advogada do Departamento Consultivo no TM Associados.