A assinatura eletrônica de documentos é muito mais ágil e eficaz se comparada ao documento assinado de forma manual, o que pode facilitar a celebração de contratos a qualquer tempo e lugar, concluindo-se a regulação do negócio em poucos minutos
Nunca se falou tanto da palavra “readequação” nos tempos atuais. O mundo vem enfrentando diversos obstáculos no combate ao novo coronavírus, o que resultou em diversas medidas de prevenção na tentativa de limitar a propagação da nova doença. Empresas dispensaram seus funcionários, a jornada foi diminuída, férias foram concedidas e a maioria das pessoas, ainda empregadas, estão em regime de home office.
Mas como ficam os negócios? Se surgirem novos contratos, se novos colaboradores forem contratados ou até mesmo surgirem situações que dependem do contato físico para a celebração e assinatura de documentos?
A resposta dessas indagações é simples: a contratação e assinatura de documentos por via eletrônica é permitida no Brasil e a jurisprudência brasileira tem reconhecido a validade jurídica e a possibilidade de registro de documentos eletrônicos.
Ora, vale lembrar que a liberdade de forma é um dos princípios norteadores do direito contratual, por meio dele se consagra a ideia que os contratos formais ou solenes são excepcionais nas relações jurídicas negociais. Ou seja, a partir deste mandamento nuclear não há problemas em se admitir o contrato eletrônico como forma de efetivação dos negócios jurídicos em gerais.
Registre-se que no Brasil, a Medida Provisória nº 2.200-2, de agosto de 2001, garante a validade e a eficácia dos documentos assinados eletronicamente por meio de processos de certificação disponibilizados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).[1]
Pontua-se, especificamente, que o artigo 10, §2º da MP 2.200, também, admite o uso de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive os que utilizam certificados não emitidos de acordo com a ICP-Brasil, desde que assim acordado entre as partes e que esses certificados sejam expressamente admitidos por elas como válidos.
Como pontuado preliminarmente, a jurisprudência brasileira já reconheceu a validade jurídica dos contratos assinados eletronicamente, desde que seja possível se aferir a expressa manifestação de vontade dos signatários, produzindo efeitos no mundo jurídico.
Neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a executoriedade de contrato assinado eletronicamente por meio de certificado digital sem assinatura de testemunhas, além de chancelar que a autenticidade das assinaturas das partes conferida pela entidade certificadora, na qualidade de terceiro desinteressado e confiável, supriria essa falta.[2]
A título de curiosidade, no Brasil existem diversas entidades certificadoras que podem ajudar na celebração de negócios a distância e aperfeiçoar a sua empresa, tais como a DocuSign, Clicksign, dentre outras, que são autoridades certificadoras privadas que emitem certificados digitais e estão de acordo com a legislação Brasileira, sendo compatíveis com padrões internacionais de assinatura eletrônica.
Em virtude dos argumentos levantados, conclui-se que os contratos assinados digitalmente são dotados de validade jurídica e qualificam-se em verdadeiros títulos executivos judiciais, semelhantes daqueles contratos assinados presencialmente com as partes. Contudo, é necessário pontuar que existem negócios jurídicos previstos na legislação que exigem forma solene, tal como a escritura pública.
Por fim, caso sua empresa adote tal mecanismo, separamos três dicas essenciais que devem ser observadas na adoção da assinatura de documentos digitais:
- Recomenda-se que, mesmo no plano virtual, seja providenciada, também, a assinatura por duas testemunhas (também de forma eletrônica), para evitar possíveis questionamentos quanto a executoriedade dos contratos;
- No caso do uso de entidades certificadoras não certificadas pelo ICP-Brasil, sugere-se que o documento disponha expressamente sobre a forma da assinatura adotada e que as partes de comum acordo reconhecem como válida e eficaz;
- Caso um documento envolva a jurisdição de outro país (como M&A internacionais, franchising, contratos internacionais), a validade jurídica deverá ser atestada por profissionais dos outros países.
Rafael de Sordi Barbosa Martins
Advogado no TM Associados e Pós-Graduando na GV LAW – Direito Empresarial
[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm
[2] STF, REsp nº 1.495.920/DF, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/06/2018.
STF: É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia
É constitucional a incidência de ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza nos contratos de franquia. Essa é a mais nova decisão do STF.
Como anteriormente divulgamos em nosso site, o plenário do STF iria decidir pela constitucionalidade da incidência do ISS sobre os contratos de franquia entre o dia 22 ao dia 28 de Maio.
E finalmente a decisão saiu. Para o STF, incide o imposto municipal na franchising.
O tema foi julgado no plenário virtual, em votação que se encerrou nesta quinta-feira, 28. O relator, ministro Gilmar Mendes, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso.
O Ministro Gilmar Mendes, relator, votou no sentido de negar provimento ao recurso e fixou a seguinte tese:
“É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/03).”
Gilmar mendes
O argumento cabal da Corte foi que não viola o texto constitucional nem destoa da orientação atual da Corte a cobrança de ISS sobre os contratos de franquia. “Reitere-se que os contratos de franquia são de caráter mistos ou híbridos, o que engloba tanto obrigações de dar quanto de fazer”.
Gilmar Mendes foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Roberto Barroso.
Você pode ler a integra da decisão pelo link abaixo:
Decisão ISS contratos de Franquiatexto_5096796Download
Trabalhar em feriado antecipado: como fica o pagamento dos salários?
Sua empresa não vai parar no dia 25/05/2020? Como fica o pagamento dos salários dos funcionários?
Primeiramente, vale lembrar quem determina como funcionará a jornada de trabalho dos empregados é a própria empresa.
De acordo com a legislação trabalhista, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo obrigatória o pagamento do salário referente aos dias trabalhados como descanso semanal remunerado.
Contudo, em casos onde não é possível “parar o trabalho” por conta do COVID-19, empresas podem convocar os trabalhadores em feriados, mesmo durante o estado de calamidade pública.
O profissional que trabalha no feriado tem direito a receber o dia em dobro ou uma folga compensatória. Sem prejuízo algum ao salário.
Nos termos da Lei nº 605/49, “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga”
Impende salientar que a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não trata especificadamente da temática do feriado, uma vez que há apenas uma singela referência no artigo 70, dizendo que feriados serão objeto de legislação própria, cuja regulamentação ocorreu por meio da Lei 605/1949, destacada acima.
Por fim, é necessário respeitar todos os benefícios previstos em Convenção Coletiva para um dia de trabalho em feriado, caso o trabalho efetivamente aconteça.
TST: cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não se aplica em execução trabalhista
Em 21 de Maio de 2020, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ratificou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas.
O contexto da decisão se baseia numa reclamação trabalhista em que na fase de execução o juízo de primeiro grau determinou que o reclamante analisasse as matriculas imobiliárias existentes no processo e indicasse sobre qual ou quais imóveis pretendia a penhora. Contudo, ficou constatado que metade dos imóveis fora transferido ao sócio por meio de doação, com clausula de impenhorabilidade averbada antes da propositura da ação. Por isso, o juiz indeferiu o pedido de penhora.
Ao examinar os fatos, a Quinta Turma do TST entendeu que a cláusula de impenhorabilidade não prevalece quando se trata de execução trabalhista, conforme disposto no artigo 30 da Lei de Execuções Fiscais. De fato, o artigo 889 da CLT dispõe que, em caso de omissão, deve ser aplicado o disposto na Lei de Execuções Fiscais.[1]
[1] Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.
Confira a decisão:
DECISÃO-AIRR-188800-06_1996_5_02_0023Download
Assinatura digital de documentos em tempos de Coronavírus (COVID-19)
A assinatura eletrônica de documentos é muito mais ágil e eficaz se comparada ao documento assinado de forma manual, o que pode facilitar a celebração de contratos a qualquer tempo e lugar, concluindo-se a regulação do negócio em poucos minutos
Nunca se falou tanto da palavra “readequação” nos tempos atuais. O mundo vem enfrentando diversos obstáculos no combate ao novo coronavírus, o que resultou em diversas medidas de prevenção na tentativa de limitar a propagação da nova doença. Empresas dispensaram seus funcionários, a jornada foi diminuída, férias foram concedidas e a maioria das pessoas, ainda empregadas, estão em regime de home office.
Mas como ficam os negócios? Se surgirem novos contratos, se novos colaboradores forem contratados ou até mesmo surgirem situações que dependem do contato físico para a celebração e assinatura de documentos?
A resposta dessas indagações é simples: a contratação e assinatura de documentos por via eletrônica é permitida no Brasil e a jurisprudência brasileira tem reconhecido a validade jurídica e a possibilidade de registro de documentos eletrônicos.
Ora, vale lembrar que a liberdade de forma é um dos princípios norteadores do direito contratual, por meio dele se consagra a ideia que os contratos formais ou solenes são excepcionais nas relações jurídicas negociais. Ou seja, a partir deste mandamento nuclear não há problemas em se admitir o contrato eletrônico como forma de efetivação dos negócios jurídicos em gerais.
Registre-se que no Brasil, a Medida Provisória nº 2.200-2, de agosto de 2001, garante a validade e a eficácia dos documentos assinados eletronicamente por meio de processos de certificação disponibilizados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).[1]
Pontua-se, especificamente, que o artigo 10, §2º da MP 2.200, também, admite o uso de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive os que utilizam certificados não emitidos de acordo com a ICP-Brasil, desde que assim acordado entre as partes e que esses certificados sejam expressamente admitidos por elas como válidos.
Como pontuado preliminarmente, a jurisprudência brasileira já reconheceu a validade jurídica dos contratos assinados eletronicamente, desde que seja possível se aferir a expressa manifestação de vontade dos signatários, produzindo efeitos no mundo jurídico.
Neste ínterim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a executoriedade de contrato assinado eletronicamente por meio de certificado digital sem assinatura de testemunhas, além de chancelar que a autenticidade das assinaturas das partes conferida pela entidade certificadora, na qualidade de terceiro desinteressado e confiável, supriria essa falta.[2]
A título de curiosidade, no Brasil existem diversas entidades certificadoras que podem ajudar na celebração de negócios a distância e aperfeiçoar a sua empresa, tais como a DocuSign, Clicksign, dentre outras, que são autoridades certificadoras privadas que emitem certificados digitais e estão de acordo com a legislação Brasileira, sendo compatíveis com padrões internacionais de assinatura eletrônica.
Em virtude dos argumentos levantados, conclui-se que os contratos assinados digitalmente são dotados de validade jurídica e qualificam-se em verdadeiros títulos executivos judiciais, semelhantes daqueles contratos assinados presencialmente com as partes. Contudo, é necessário pontuar que existem negócios jurídicos previstos na legislação que exigem forma solene, tal como a escritura pública.
Por fim, caso sua empresa adote tal mecanismo, separamos três dicas essenciais que devem ser observadas na adoção da assinatura de documentos digitais:
Rafael de Sordi Barbosa Martins
Advogado no TM Associados e Pós-Graduando na GV LAW – Direito Empresarial
[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm
[2] STF, REsp nº 1.495.920/DF, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07/06/2018.
Decreto que circula na internet de Lockdown em SP em 21.05.2020 é FALSO!
Prezados clientes, amigos e leitores!
É falsa a mensagem sobre o decreto de lockdown em São Paulo. O governador João Doria nega que tenha decretado lockdown em São Paulo na tarde de hoje, dia 21/05/2020.
#TmAssociados #WeCare #Fake News