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Para esclarecimento, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Lei 13.709/18, considera-se “tratamento”:

“toda operação realizada com dados pessoais, com as que referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração”.

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LEI APLICÁVEL E FORO: Para dirimir eventuais controvérsias relativas a estes Termos e Condições de Uso, fica determinado exclusivamente competente o Foro da Comarca de Jundiaí, localizado no Estado de São Paulo/Brasil. O escritório Theon de Moraes Sociedade de Advogados, no entanto, reserva-se ao direito de atuar judicialmente em outros países diversos do Brasil para a proteção de seus interesses, sempre que julgar necessário.

A lei brasileira será aplicável para reger e interpretar os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.